A Lei Maria da Penha, criada em 07 de agosto de 2005 com o objetivo de proporcionar às mulheres diversas medidas protetivas, de urgência e assistenciais diante de casos de violência doméstica.
O que pode ser considerado violência doméstica?
Pela Lei Maria da Penha, configura-se violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. NÃO SE TRATA APENAS DE VIOLÊNCIA FÍSICA.
O que a mulher agredida tem direito?
Entre as medidas de urgência e assistenciais estão o afastamento do agressor do lar ou local de convivência com a vítima, a fixação de limite mínimo de distancia, suspensão da posse ou restrição do porte de armas, dentre outras.”
Advogada
Facebook tb: Patricia Bruno
Instagram: @Patricia_Bruno
patriciabruno.advog@gmail.com
