Dos dias 11 a 14 de setembro foram disponibilizados, no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional e MEI, Termos de Exclusão do Simples Nacional e os respectivos Relatórios de Pendências de contribuintes optantes pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional (Simei), devidos pelo Microempreendedor Individual (MEI) que possuem débitos com a Receita Federal e/ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Foram notificados, neste momento, 393.678 MEI com significativo valor pendente de regularização, correspondendo a um total de dívidas em torno de R$ 2,25 bilhões.

O contribuinte MEI que não tenha regularizado, dentro do prazo legal, todos os débitos listados no Relatório de Pendências que acompanha o respectivo Termo de Exclusão, será excluído do Simples Nacional e, automaticamente, desenquadrado do Simei.

Caso você ignore esse recado e a notificação de regularização do seu CNPJ ele não será excluído e sim vai mudar de regime. Vai passar a pagar como LUCRO PRESUMIDO, esse regime é mais complicado, paga por faturamento, tem a obrigatoriedade de um contador e não é a melhor opção para um pequeno negócio pelos gastos.

Estou à disposição para te ajudar a regularizarmos o seu MEI!

Por Cristine Natiele – Contadora, Especialista em MEI

CN CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL – ESPECIALISTA EM MEI