Tag "Decreto de lei"
Destaque
Política
Aprovado na Câmara projeto de decreto legislativo que barra reajuste na conta de água
O requerimento 540/2016 do vereador Milton Martins (PSC) possibilitou a inclusão e posteriormente a aprovação na pauta de votações da ordem do dia do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 15/2016 que “susta o decreto regulamentar nº 5.396 de 25 de fevereiro de 2016 que autoriza o reajuste de tarifas de água e esgoto aplicadas pelo SAAE e dá outras providências”.