Aprovado na Câmara projeto de decreto legislativo que barra reajuste na conta de água

O requerimento 540/2016 do vereador Milton Martins (PSC) possibilitou a inclusão e posteriormente a aprovação na pauta de votações da ordem do dia do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 15/2016 que “susta o decreto regulamentar nº 5.396 de 25 de fevereiro de 2016 que autoriza o reajuste de tarifas de água e esgoto aplicadas pelo SAAE e dá outras providências”. O texto inicialmente ficaria fora da pauta da Reunião Ordinária dessa terça-feira (03) por conta do recurso 001/2016 protocolado pelo vereador Renato Gomes (PV).

Em votação o plenário optou por acatar o requerimento 540/2016 que pedia para estudar a inclusão do PDL na pauta e pela aprovação do parecer contrário da Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) ao recurso de Renato. Pr. Alcides (PP), Milton Saraiva (PP) e Renato Gomes foram contrários ao parecer. Na sequência os mesmos três vereadores foram os que votaram contra o PDL 15/2016.

Antes da votação Renato defendeu que “a gente não gostaria que tivesse inflação, que o arroz e o feijão fossem aumentados. A matéria é inconstitucional, é ilegal, porque não é mais competência e responsabilidade da Câmara. Tem um conselho no SAAE que faz essa avaliação foi corrigida uma defasagem”, argumentou.

Depois de aprovado o PDL Marcelo Cooperseltta (PMDB) foi o primeiro a justificar o voto e lembrou que “foi semelhante ao PDL do IPTU, sabemos da dificuldade. Graças a Deus, o projeto não estava em pauta, foi acrescentado, conseguimos a votação e ganhamos. Se o Executivo achar que é injusto que vá para a Justiça”, alegou.

Autor do PDL junto Marcelo, Milton Martins valorizou “o trabalho que foi feito e não é por demagogia. Os trâmites legais foram respeitados. Faz parte o povo ir atrás do vereador para pedir que vote a favor. Acho que essa Casa cresceu muito e passa a ter uma credibilidade ainda maior”, destacou para um plenário lotado.

Mantendo o discurso Caramelo pontuou que “a condução da coisa não foi boa. Peço para que a gente não vote nada sem o parecer porque é um projeto que impacta na cidade e sem saber se é legal ou ilegal é complicado. Acaba que foi um voto político”.  O vereador entende que novos capítulos acontecerão. “Não é que não vai ter aumento, caiu aqui. No IPTU aconteceu isso e depois nós perdemos. Foi uma vitória importante e a prefeitura provavelmente vai recorrer”, prevê.

A vereadora Marli de Luquinha (PSC) valorizou a mobilização de quase uma centena de pessoas que prestigiou a votação. “Quando a população se faz presente as coisas realmente podem mudar. Só está acontecendo porque derrubamos o parecer que foi enviado na semana passada”, acrescentou.

 

 

 

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