Prefeitura apresenta a corretores de imóveis “Projeto de Lei sobre a Regularização de Edificações”

Corretores de imóveis foram recebidos nesta sexta-feira (18), pelo prefeito Marcio Reinaldo, às 9 horas, em seu gabinete, para apresentação do “Projeto de Lei Complementar N° 002/2016”, que dispõe sobre a Regularização de Edificações”. O “Projeto” já encaminhado à Câmara Municipal, tem como base o Anteprojeto de Lei Complementar N° 002/2015, de autoria do vereador Márcio Paulino que esteve presente na reunião. Também participaram: o secretário municipal de Obras, Infraestrutura e Políticas Urbanas, Arnaldo Nogueira e o coordenador jurídico do Departamento de Licenciamento de Obras (DLO), Gustavo Guimarães.

A proposição tem por objetivo disciplinar a regularização das edificações do município, concluídas até a publicação da presente lei e que tenham condições mínimas de higiene, segurança de uso, estabilidade e habitabilidade. Tratam-se de edificações residenciais, comerciais e industriais que se encontram em desconformidade com as leis municipais, não podendo, portanto, serem regularizadas junto aos Cartórios de Registros Imobiliários, causando transtornos ao Poder Público e aos proprietários.

A intenção é resguardar a ordem pública e o desenvolvimento urbano com a organização e adequação destas construções. Com tal medida, os proprietários que atualmente estão impedidos de negociar os imóveis, efetuar qualquer tipo de benfeitorias ou necessitem de financiamentos de instituições financeiras, poderão obter uma alternativa para a documentação de regularidade de seus imóveis. Diante disso, o Município pretende legitimar a situação dessas inúmeras construções, desde que estejam em conformidade com as exigências estabelecidas nesta Lei Complementar.

O coordenador jurídico do DLO, Gustavo Guimarães enfatizou a relevância da Lei, “a fim de que o mercado imobiliário na cidade possa funcionar”. Ele também lembrou a necessidade da busca de licença sempre antes de construir. “Grande parte das pessoas procuram o DLO quando precisam vender os imóveis. Vejo a Lei como um enorme benefício para quem trabalha no mercado imobiliário. É preciso mudar a cultura de construir sem a licença!”, exclamou.

Também o secretário de Obras, Arnaldo Nogueira, falou sobre a importância de proporcionar efetivas condições de trabalho aos diversos corretores. “Assim sendo, é preciso preservar aquilo que é estabelecido pelo DLO!”, afirmou.

Igualmente o prefeito Marcio Reinaldo manifestou sua satisfação pela reunião e informou que o “Projeto de Lei Complementar N° 002/2016”, que dispõe sobre a Regularização de Edificações”, já encontra-se na Câmara Municipal para apreciação dos vereadores. Ele também lembrou a criação do geoprocessamento que encontra-se disponível e sendo utilizado. “De fato os procedimentos estão saindo do subjetivismo e passando pela tecnologia que pode nos ajudar muito!”, destacou.