Sete Lagoas agora tem Lei Municipal de Incentivo à Cultura
Regulamentação da lei também cria Fundo Municipal e Conselho de Avaliação e Seleção.
O prefeito Duílio de Castro sancionou no final de 2020, a Lei Municipal de Incentivo à Cultura, regulamentando o Fundo Municipal de Cultura e criando a Comissão de Avaliação e Seleção no Município (Lei Nº 9.279, de 23 de dezembro de 2021).
A Lei apresenta ainda a reformulação e ampliação das Leis nº 5.068/1995 e nº 5.187/1996. Vale ressaltar que a efetivação desta demanda se arrasta há muitos anos, apresentada por um Projeto de Lei do então vereador Luis Carlos Rodrigues de Oliveira (falecido em 2020), ainda nos anos 90, em parceria com o vereador Caio Valace.
A lei entrega à classe cultural uma forma direta de captação de recursos e viabilização de projetos, destinando até 1% (um por cento) da arrecadação municipal referentes ao IPTU e ao ISSQN ao Fundo Municipal de Cultura, de modo a estimular a realização de projetos artístico-culturais no município, mediante a concessão de apoio financeiro de empresas da cidade.
Segundo a secretária municipal de Educação, Esportes e Cultura, Roselene Teixeira, trata-se de uma política de incentivo à cultura mais eficiente, pois garante a participação do cidadão no processo de gestão do mecanismo. “Ela regulamenta os recursos para a gestão do Fundo Municipal de Cultura em busca do incentivo, da valorização e desenvolvimento da nossa cultura”, reforça.
Conforme explica o prefeito Duílio de Castro, o setor cultural da cidade historicamente enfrenta grandes dificuldades no financiamento e na captação de recursos para execução dos seus projetos. A próxima etapa é a criação da Comissão de Avaliação e Seleção (CAS), que fará a avaliação e seleção de forma impessoal e objetiva dos projetos a serem incentivados e fixar os valores do apoio financeiro atribuídos a cada um, conforme critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC), bem como analisar a prestação de contas. A expectativa é que, após a criação da Comissão, em 120 dias o edital esteja disponível para captação. Na primeira reunião do ano o Conselho irá estabelecer as diretrizes para a eleição da comissão.
FONTE : Site da prefeitura Municipal de Sete Lagoas
