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Projeto de Lei que garante transparência ao consumidor nas informações das construtoras de imóveis é aprovado
Foi aprovado ontem (25/05), em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 2962/2015, de autoria do deputado estadual Douglas Melo, que determina que as empresas construtoras de imóveis têm que
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Direito do Consumidor: O que fazer caso a máquina de cartão falhe
Segundo o PROCON a preocupação com o funcionamento e manutenção da máquina deve ser exclusiva do estabelecimento e o consumidor tem direitos que devem ser respeitados…
