Data foi instituída com o objetivo de alertar a população sobre a importância de cumprir a legislação vigente do país.

O Dia Mundial da Lei é celebrado em 10 de julho. A data foi criada em 1958, nos Estados Unidos, pelo então presidente Dwight D. Eisenhower. Inicialmente, a celebração era realizada no dia 1º de maio. Mais tarde, outros países aderiram ao dia e a comemoração passou a ser no mês de julho. O intuito é lembrar a população da importância de cumprir a legislação.

As leis são criadas pelo Poder Legislativo, que no Brasil é divido em três esferas: federal, estadual e municipal. E a Constituição Federal é a lei suprema do país, devendo todas as demais leis estarem de acordo com ela sob pena de serem declaradas inconstitucionais e não poderem ser aplicadas. O advogado e professor do curso de Direito da Faculdade Pitágoras, Eliomar Albernaz, explica que conhecer as leis vigentes é de extrema importância. “São elas que vão nos dizer quais os direitos e deveres que possuímos como cidadãos integrantes de um Estado Democrático de Direito. Além disso, de acordo com o artigo 3º da Lei te Introdução às Normas do Direito Brasileiro, ninguém poderá descumprir a lei alegando o seu desconhecimento. Significa que, ao praticar atos contrários à lei, em regra, o cidadão não poderá dizer que desconhecia a previsão legal”, afirma o docente.

Apesar disso, o Brasil é um país cuja produção legislativa é muito volumosa, o que impossibilita que os próprios operadores do Direito conheçam todo o legislativo existente, sendo ainda mais difícil para os demais cidadãos. É o que defende Eliomar Albernaz. “Algumas leis possuem maior importância do que outras em razão da sua aplicabilidade no dia a dia, sendo imprescindível que todo cidadão tenha conhecimento, ainda que básico, sobre elas, para terem sua dignidade assegurada”, diz o professor.

Uma dessas leis que são importantes para o dia a dia do cidadão está presente no Código de Defesa do Consumidor. “Ele resguarda vários direitos do consumidor, que poderá ser tanto pessoa física quanto jurídica. Entre eles, destaca-se o que todo consumidor de não tem que pagar taxa de serviço (10%) em bares e restaurantes. Além de o estabelecimento não poder estipular valor mínimo para compras efetuadas por meio de cartão de crédito ou débito”, conta Eliomar.

O professor também destaca a importância de conhecer o Estatuto do Idoso. “Para as pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, ele garante vários direitos, entre eles, a prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda. Além disso, para os que possuem mais de 80 anos, a lei garante uma prioridade especial”. O advogado também chama atenção para a Lei Geral de Proteção de Dados. “Ela impõe às pessoas públicas e privadas o dever de informar previamente ao cidadão a finalidade e necessidade da solicitação de seus dados pessoais, podendo os mesmos serem utilizados apenas com o expresso consentimento do seu titular”, ressalta Eliomar.

Outro documento importante para os brasileiros é o Código Penal. “Em seu artigo 135-A, constitui crime exigir cheque caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial”, explica. Eliomar Albernaz também destaca uma das mais recentes leis, a Lei nº 14.181/21. “Ela aumenta a proteção dos cidadãos que possuem muitas dívidas e enfrentam dificuldades para pagá-las, reconhecendo a situação de superendividamento de maneira a garantir o mínimo existencial e, consequentemente, a preservação da dignidade da pessoa humana constitucionalmente protegida”.

O professor afirma, ainda, que conhecer as leis traz importantes benefícios para toda a sociedade. “O conhecimento delas é de extrema relevância para a construção de uma sociedade livre, justa e solidária. Conheça as leis, pois elas trazem seus direitos e deveres como um cidadão integrante do nosso Estado Democrático de Direito”, conclui Eliomar Albernaz.

Sobre a Faculdade Pitágoras

Fundada em 2000, a Faculdade Pitágoras já transformou a vida de mais de um milhão de alunos, oferecendo educação de qualidade e conteúdo compatível com o mercado de trabalho em seus cursos de graduação, pós-graduação, extensão e ensino técnico, presenciais ou a distância.

Presente nos estados de Minas Gerais, Maranhão, Goiás, Ceará, Pará, Piauí, Paraíba, Pernambuco, Acre, Alagoas, Bahia, Espírito Santo, Paraná e São Paulo, a Faculdade Pitágoras presta inúmeros serviços gratuitos à população por meio das Clínicas-Escola na área de Saúde e Núcleos de Práticas Jurídicas, locais em que os acadêmicos desenvolvem os estudos práticos.

Focada na excelência da integração entre ensino, pesquisa e extensão, a Faculdade Pitágoras oferece formação de qualidade e tem em seu DNA a preocupação em compartilhar o conhecimento com a sociedade também por meio de projetos e ações sociais.

A Faculdade Pitágoras nasceu herdando a tradição e o ensino de qualidade oferecido pelo Colégio Pitágoras, fundado em 1966, que também deu origem ao grupo Kroton.Para mais informações, acesse:

 https://www.faculdadepitagoras.com.br e https://blog.pitagoras.com.br/category/noticias/.

Sobre a Kroton

A Kroton nasceu com a missão de transformar a vida das pessoas por meio da educação, compartilhando o conhecimento que forma cidadãos e gera oportunidades no mercado de trabalho. Parte da holding Cogna Educação, uma companhia brasileira de capital aberto dentre as principais organizações educacionais do mundo, a Kroton leva educação de qualidade a mais de 920 mil estudantes do ensino superior em todo o País. Presente em 1.221 municípios, a instituição conta com 131 unidades próprias, sob as marcas Anhanguera, Fama, Pitágoras, Unic, Uniderp, Unime e Unopar e é, há mais de 20 anos, pioneira no ensino à distância no Brasil. A Kroton possui a maior operação de polos de EAD no país, com 1.544 unidades parceiras, e oferece no ambiente digital 100% dos cursos existentes na modalidade presencial. Com a transmissão de mais de 1.000 horas de aulas a cada mês em ambientes virtuais, a Kroton trabalha para oferecer sempre a melhor experiência aos alunos, apoiando sua jornada de formação profissional para que possam alcançar seus objetivos e sonhos. Para mais informações acesse: https://www.kroton.com.br