O prazo para entrega da Declaração anual do MEI, se encerrou no dia 31/05/2021. Mas apenas 42% dos Microempreendedores Individuais entregaram a declaração.
Se você está na situação da não entrega, saiba que é possível regularizar a pendência e evitar outras penalidades com o seu CNPJ.
Todos os microempreendedores individuais ativos devem fazer a entrega desta declaração, mesmo os que não tiveram movimentação em 2020, nesse caso tem que entregar zerada.

O MEI que não entregou a declaração no prazo já está sujeito à multa no valor mínimo de R$ 50,00 ou de 2% ao mês-calendário ou fração, que incidem sobre o montante dos tributos informados através da DASN-SIMEI.
O empreendedor é considerado inadimplente e perde os benefícios, principalmente relacionados à cobertura previdenciária.
Isso acontece porque sem a declaração anual, o empreendedor fica impossibilitado de emitir as guias DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).
Se a situação persistir, o CNPJ do empreendedor também pode ser suspenso ou extinto diante das dívidas pelo descumprimento das obrigações do MEI.

Para você regularizar essa situação você terá que entrar na nova página do empreendedor no Portal Gov.br (www.gov.br/empresas-e-negocios ) e clicar na seção “Empreendedor”, escolher a opção “Já sou MEI” e , em seguida, “Declaração Anual de Faturamento”, onde será direcionado para o serviço da Receita Federal.

O MEI precisa enviar à Receita Federal o total do faturamento do ano anterior, discriminando apenas as vendas realizadas com ou sem emissão de documento fiscal e se teve funcionário nesse período.
Assim, você MEI estará em dia com a obrigação anual. Lembrando que os DAS também tem que esta em dia para você ter direito aos benefícios que o MEI oferece.

Se você busca iniciar como MEI de maneira correta, estar legalizado e em dia com o governo, além de fazer tudo o que é necessário para o desenvolvimento da sua empresa, nós podemos ajudar.

Mantenha sua empresa MEI em dia!

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