Prefeitura e Corpo de Bombeiros lutam por permanência da corporação como Cia Independente em Sete Lagoas

Prefeitura e Corpo de Bombeiros lutam por permanência da corporação como Cia Independente em Sete Lagoas

Com o objetivo de resolver a questão da permanência da 5ª Cia Independente do Corpo de Bombeiros em Sete Lagoas, em imóvel cedido pelo Município desde 2017, o prefeito Duílio de Castro se reuniu, na manhã desta terça-feira, 14, com o Tenente Coronel Christian, na sede da companhia, na rua Maringá, bairro Interlagos.
Em conversa com o militar, o prefeito Duílio de Castro apresentou ofício em que reafirma o interesse do Município, no mínimo, na manutenção do status de Companhia Independente. “Vislumbramos a possibilidade de realizar uma divisão do espaço físico, de forma a atender às demandas existentes, conferindo ao mesmo entradas independentes com o isolamento de modo a preservar a segurança dos usuários de ambos os espaços”, sugere o ofício.
Segundo o prefeito Duílio de Castro, esta semana circularam nas redes sociais informações inverídicas, entre elas, a de que o Corpo de Bombeiros teria que deixar a cidade. “Reforçamos a importância dos Bombeiros continuarem como Companhia Independente. O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi criado em 2017, cedendo o imóvel adquirido com dinheiro da Educação para construir uma nova escola, o que não foi feito pela gestão passada. A Promotoria Pública então requereu que o prédio voltasse para a Educação. Pedimos um prazo até março para realizarmos um novo TAC com o Corpo de Bombeiros e o Ministério Público. Por isso enviamos a sugestão para dividir o terreno”, esclareceu o prefeito.
O Tenente Coronel Christian concordou com a sugestão e prometeu encaminhar o pedido ao comandante geral da corporação, Coronel Edgard Estevo da Silva. “O Coronel Estevo já manifestou seu interesse em não sair de Sete Lagoas. Isso prova que o prefeito Duílio está buscando uma solução para que o Corpo de Bombeiros permaneça como Companhia Independente atendendo à comunidade”, endossou.
Entenda o caso

  • A Lei Municipal Nº 4730/1993 autorizou doação do terreno para que o Serviço Social da Indústria (Sesi) construísse no local um Centro de Atividades do Trabalhador. Tal lei foi revogada pela Lei 8345/2014, retornando o imóvel ao Patrimônio Público Municipal. Como o Sesi realizou benfeitorias no imóvel, coube ao Município uma indenização no valor de R$ 3 milhões, por meio da doação de um imóvel na rua Teófilo Otoni no valor de R$ 2,4 milhões, além de outros R$ 600 mil com verbas das Quotas Estaduais do Salário Educação (QESE), vinculado ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), ou seja, recursos federais destinados exclusivamente à educação.
  • A Lei Municipal Nº 6843, de 4 de novembro de 2003, autoriza a doação de imóvel no bairro Jardim Primavera ao Estado de Minas Gerais, para usufruto do Corpo de Bombeiros. A base de operação da corporação deveria ser construída em até três anos pelo Estado ou o imóvel seria revertido ao Município novamente, o que de fato aconteceu.
  • Em 27 de outubro de 2017 foi assinado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre o Ministério Público de Minas Gerais e o Município, com as definições para a destinação de medida compensatória relacionada à reversão e incorporação ao seu patrimônio do imóvel onde funcionava o Centro Municipal de Educação Infantil (Cemei) Padre Adrianus, cedido ao Estado por intermédio dos Bombeiros, se comprometendo o Município a construir um novo prédio para a escola para atender a 250 crianças de zero a três anos de idade, ao lado do Ginásio Vinícius Dias Avelar, no bairro Nova Cidade, com previsão de conclusão em janeiro de 2019.
  • Em 29 de dezembro de 2017, o Município elaborou junto ao Corpo de Bombeiros um Termo de Cessão de Uso do imóvel onde funcionava até então a escola Padre Adrianus, assumindo custos com água, energia e servidores municipais para a limpeza, entre outras obrigações. Uma das cláusulas do termo preconiza o uso compartilhado das dependências do imóvel para funcionamento da escola até que os alunos pudessem ser recepcionados em outras unidades de ensino do município.
  • Em 1º de fevereiro de 2018, foi realizado o convênio de cooperação administrativa, técnica, financeira e operacional 6225/2018, entre o Corpo de Bombeiros e a Prefeitura de Sete Lagoas, visando a instalação e manutenção da 5ª Cia do Corpo de Bombeiros no imóvel cedido pelo Município, com prazo de validade de 11 meses.
  • Em 22 de fevereiro de 2019, foi elaborado o 1º Termo Aditivo ao Convênio 6225/2018, com um valor global de R$ 411.877,68 para pagamento de pessoal de limpeza e contas de água, esgoto e energia.
  • No dia 2 de agosto de 2019, ofício da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Lazer solicita a revisão do TAC que versa sobre a construção de um novo prédio para o Cemei Padre Adrianus, por questões de inviabilidade financeira, tendo em vista a crise econômica pela qual passou o Município durante o ano de 2019.
  • No dia 2 de outubro de 2019, o Ministério Público solicitou ao Município informações sobre o andamento das obras para a construção do Cemei Padre Adrianus e solicitou o efetivo cumprimento do TAC.
  • Em 13 de agosto de 2019, via ofício, o Município solicitou ao Corpo de Bombeiros a revisão do TAC e a possibilidade de utilização compartilhada do imóvel cedido aos Bombeiros para o funcionamento do Cemei Padre Adrianus, após reunião com a Procuradoria do Município, o Corpo de Bombeiros e a Secretaria Municipal de Educação, uma vez que os projetos para a construção de um novo prédio para a escola estavam sendo revisados para fins de adequação orçamentária, diante da grave crise financeira enfrentada pelo Município. A não realização das obras no prazo previsto no TAC vinha acarretando multa diária no valor de R$ 1 mil, onerando os cofres públicos.
  • Em 30 de outubro de 2019, uma Notificação Extrajudicial foi enviada pelo Município ao Corpo de Bombeiros solicitando a devolução do imóvel, tendo em face que administrações passadas não construíram o novo prédio do Cemei Padre Adrianus (orçado em cerca de R$ 12 milhões), situação agravada pela ausência nas transferências de receitas públicas obrigatórias pelo Estado de Minas Gerais, somando-se uma dívida com o Município superior a R$ 108,3 milhões. A notificação faculta ainda ao Estado a possibilidade de ofertar um imóvel para o funcionamento do Cemei Padre Adrianus.
  • Em 13 de janeiro de 2020, o prefeito Duílio de Castro, sensibilizado tanto pela manutenção da 3ª Cia Independente do Corpo de Bombeiros quanto pela situação de mais de 250 crianças e seus familiares, que necessitam de uma escola no bairro, se reuniu com o Coronel Tenente Christian para buscar uma solução viável que atenda a ambos, qual seja, a divisão do imóvel, aguardando agora retorno do Comando Geral dos Bombeiros, por meio do comandante geral, coronel Edgard Estevo da Silva.

Por Ascom Prefeitura Munipal de Sete Lagoas

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