A Prefeitura de Sete Lagoas conclui o pagamento, referente do mês de março, de todos os servidores que recebem até R$ 5 mil líquidos nesta sexta-feira, 5. Como no dia 29 de março receberam todos os servidores da Secretaria Municipal de Educação o percentual de acerto da folha fica em 94%. De acordo com previsão da Secretaria Municipal da Fazenda, os 6% restantes recebem na próxima semana.

O pagamento do funcionalismo em dia foi um compromisso do prefeito Cláudio Caramelo (PRB) desde que ele assumiu o cargo no dia 22 de março, por determinação da Justiça Eleitoral. “A prioridade é o servidor, por isso a atenção especial é com o pagamento”, comentou. O acerto da Educação totalizou 2709 servidores e quase R$ 5 milhões. Nesta sexta-feira recebem 4.118 servidores totalizando R$ 7,9 milhões.

A Prefeitura ainda deve os pagamentos de dezembro e o 13º Salário de 2018. O descompasso nas contas públicas municipais foi provocado pela falta de repasses do governo estadual. A dívida atual do Estado com Sete Lagoas ultrapassa os R$ 131 milhões, sendo R$ 19.504.920,07 do Fundeb (Educação), R$ 21.776.410,15 do ICMS, R$ 5.781.556,86 de juros do ICMS, R$ 77.049.035,66 da Saúde, R$ 4.527.831,16 do IPVA, R$ 1.518.904,30 de juros do Fundeb, R$ 85.320 do transporte escolar e R$ 757.625,00 do Piso Mineiro de Assistência Social (24 parcelas).

ANISTIA FISCAL

Esta semana a administração municipal criou uma possibilidade de arrecadação onde os recursos serão integralmente utilizados no acerto das duas folhas em atraso. Com aprovação do Legislativo será colocado em prática, na próxima segunda-feira, 8, o Programa Municipal de Incentivo à Recuperação de Créditos Tributários, conhecido como anistia fiscal. A proposta oferece uma grande oportunidade para que os contribuintes coloquem seus tributos municipais em dia com isenção total ou parcial de juros e multas.

A Lei engloba dívidas oriundas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, Multas (tributária  e não tributária), Taxa de Fiscalização do Funcionamento, Taxa de Fiscalização Sanitária, Taxa de Localização, Instalação e Licença de Funcionamento, Taxa de Fiscalização de Anúncio, Taxa de Ocupação de Bens de Domínio Público, Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU, Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Urbanos, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso `inter vivos` – ITBI autuado e Tarifas de Água e Esgoto do SAAE. A norma vale para inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar para créditos devidos até 31 de dezembro.

A adesão ao programa será aberta na próxima segunda-feira, 8, quando o contribuinte terá várias possibilidades. Caso seja possível quitar sua dívida em parcela única, o interessado terá 100% de descontos em juros e multas. Para esta escolha a adesão estará disponível até o dia 30 de abril. Quem parcelar o pagamento conseguirá outros percentuais de desconto: 90% – três parcelas, 80% – seis parcelas, 50% – nove parcelas e 40% – doze parcelas. Para adesão com parcelando o prazo vai até o dia 31 de maio.  

O interessado no programa de anistia fiscal deve procurar, a partir de segunda-feira, 8, a Central do Contribuinte (CECON) na avenida Coronel Altino França, 312, Centro (orla da Lagoa Paulino) ou o Centro de Atendimento do SAAE na rua Major Campos, 99, Centro.