A partir da próxima segunda-feira (8) entra em vigor o Programa Municipal de Incentivo à Recuperação de Créditos Tributários, conhecido como anistia fiscal. Será uma oportunidade para contribuintes coloquem seus tributos municipais em dia com isenção total ou parcial de juros e multas. A medida também vale para o SAAE, sobre juros em contas em atraso, inscritos ou não na dívida ativa e em fase de execução fiscal. Vale lembrar que multas aplicadas em decorrência de infrações – como o by-pass (o famoso gato), por exemplo – não entram na anistia.
As opções são: caso seja possível quitar sua dívida em parcela única, o interessado terá 100% de descontos em juros e multas. Para esta escolha a adesão estará disponível até o dia 30 de abril. Quem parcelar o pagamento conseguirá outros percentuais de desconto: 90% – três parcelas, 80% – seis parcelas, 50% – nove parcelas e 40% – doze parcelas. Para adesão com parcelando o prazo vai até o dia 31 de maio.
O prefeito Cláudio Caramelo vai nomear um comitê gestor que será responsável por acompanhar a devida aplicação desta Lei. O interessado no programa de anistia fiscal deve procurar a Central do Contribuinte (CECON) na avenida Coronel Altino França, 312, Centro (orla da Lagoa Paulino) ou o Centro de Atendimento do SAAE na rua Major Campos, 99, Centro.
- A Lei, publicada no Diário Oficial do Município desta quarta-feira, 3, engloba dívidas oriundas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, Multas, Taxa de Fiscalização do Funcionamento, Taxa de Fiscalização Sanitária, Taxa de Localização, Instalação e Licença de Funcionamento, Taxa de Fiscalização de Anúncio, Taxa de Ocupação de Bens de Domínio Público, Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU, Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Urbanos, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso `inter vivos` – ITBI autuado e tarifas de Água e Esgoto do SAAE, inscritos ou não em dívida ativa e em fase de execução fiscal.
