Com o objetivo de estabelecer em nível municipal, um Sistema apto a proporcionar meios de resguardar a integridade e segurança dos munícipes diante da ocorrência de situações inesperadas de perigo, a fim de se evitar desastres como os noticiados recentemente pela mídia nacional, a Casa Legislativa aprovou, durante Sessão Plenária realizada em 14 de julho, Projeto de Lei nº 100/2010, cuja autoria pertence ao Chefe do Poder Executivo, que cria o Sistema Municipal de Defesa Civil de Sete Lagoas.
De acordo com a proposição, que segue para sanção pelo Poder Executivo, o Sistema Municipal de Defesa Civil é o conjunto de meios e ações destinados a obter os recursos humanos, técnicos, financeiros e materiais necessários ao planejamento e à permanente defesa contra os desastres, de forma a atuar na iminência ou atualidade dos mesmos. Caberá ao referido Sistema, que será gerido pela Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, prevenir ou atenuar danos decorrentes de desastres naturais ou provocados pelo homem que causem calamidade pública, promovendo a recuperação das áreas afetadas e socorrendo a população atingida com a assistência necessária.
Integram o Sistema Municipal de Defesa Civil: a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC); os órgãos da Administração Pública engajados nestas ações; as entidades privadas e organizações não-governamentais que manifestem interesse no assunto. A COMDEC, que se constitui órgão integrante do Sistema Nacional de Defesa Civil deverá manter estreito intercâmbio com os demais órgãos congêneres municipais, estaduais e federais, com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à defesa civil, podendo firmar parcerias e convênios com órgãos públicos e privados para contribuir nestas ações.
Para colaborar nas ações de competência da COMDEC, o prefeito Municipal, Mário Márcio Campolina Paiva (PSDB), designará servidores públicos para colaborarem nas ações de competência da Coordenadoria, os quais exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que ocupam, e não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial. Importante ressaltar que, segundo o texto aprovado, deverão constar a partir de então nos currículos escolares dos estabelecimentos municipais de ensino, noções gerais sobre procedimentos de Defesa Civil.
A proposição também prevê a criação de um Conselho Técnico, que deverá ser composto pelos secretários municipais das pastas de Assistência Social, Obras Públicas, Trânsito e Transporte Urbano, Saúde, Educação, Esportes e Lazer, Meio Ambiente, Cultura e Comunicação Social, e Desenvolvimento Econômico e Turismo. Para garantir a atuação administrativa e operacional no desenvolvimento das atividades da COMDEC, deverá ser criado também um Conselho Comunitário composto por servidores públicos municipais representantes das secretarias acima elencadas e representantes das seguintes entidades: Câmara Municipal, Corpo de Bombeiros, 25º Batalhão da Polícia Militar, 4º GAAAe, Lions Club, Rotary Club, Lojas Maçônicas, Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) e Associação Comercial e Industrial de Sete Lagoas (ACISEL).
A nomeação dos membros efetivos e suplentes, da mesma forma que o Regimento Interno do COMDEC, será realizada mediante Decreto Municipal. Ficam revogadas as disposições da Lei nº 6.756, de 23 de janeiro de 2003, Lei nº 7.036, de 21 de outubro de 2004, e Decreto nº 2.911, de 10 de novembro de 2003.
Fonte: Secretaria Especial de Comunicação da Câmara
