Em atendimento ao Requerimento nº 293/2009, de autoria do vereador Dalton Andrade (PT) – subscrito pelos edis Dr. Celso Paiva (PT), Claudinei Dias (PT) e Renato Gomes (PV) –, a Comissão de Saúde e Meio Ambiente (CSMA) da Câmara Municipal de Sete Lagoas realizou na última sexta-feira, 03, no Plenário Deputado Wilson Tanure, uma audiência pública para discutir a criação do Parque Natural da Lagoa da Chácara – na área protegida nos termos da Lei Complementar nº 123/2008, que dispõe sobre a instituição do Bosque Municipal de Sete Lagoas. Dezenas de estudantes e moradores da região lotaram o Plenário da Casa Legislativa durante a sessão. Além dos edis autores do Requerimento, estiveram presentes durante a audiência os vereadores Duílio de Castro (PMN) – presidente da Câmara –, Dr. Caio Dutra (PMDB), Reginaldo Tristeza (PSOL) e Gilberto Doceiro (PMDB). Também se fizeram presentes o secretário Municipal de Meio Ambiente, Lairson Couto, o promotor e Curador do Meio Ambiente do Ministério Público da Comarca, Dr. Ernane Geraldo de Araújo, e representantes da Policia Ambiental e da 3ª Cia do Corpo de Bombeiros.

O vereador Renato Gomes (PV), presidente da CSMA, iniciou os trabalhos discorrendo sobre o Projeto de Lei Complementar nº 002/2009, de autoria do edil Dr. Caio Dutra (PMDB), que tramita na Casa Legislativa e visa adequar a Lei Complementar nº 123 às disposições da Lei Federal nº 9.985/2000, alterando a denominação da área protegida de “Bosque” para “Parque Natural”, garantindo assim condições de gestão e adequação no Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC): “com a audiência queremos encontrar subsídios para elaboração do Parecer da Comissão acerca da proposição”, disse. Além disso, completou Duílio de Castro (PMN), “é necessário tal discussão para a implementação de uma Política Ambiental Sustentável em Sete Lagoas”.

Dr. Ernane Geraldo de Araújo informou aos presentes que a área discutida para criação do mencionado Parque Natural, não está inserida no terreno pertencente à Lagoa da Chácara, mas sim na Área de Proteção Ambiental (APA) da Serra de Santa Helena: “portanto, a denominação correta deveria ser Parque Natural da Serra de Santa Helena”, informou. Além disso, segundo o promotor, está sendo discutida a menor parte de toda aquela área para criação do Parque: “acredito que devemos nos ater a este fato, pois não podemos permitir a especulação imobiliária em torno do terreno. O povo de Sete Lagoas necessita da preservação ambiental de toda aquela área, até mesmo para as gerações futuras”, asseverou.

Em seguida, a consultora jurídica da Câmara Municipal, Dra. Alessandra Lisboa, fez uma explanação sobre o PLC nº 002/2009. De acordo com ela, no final do ano passado, o então Chefe do Poder Executivo encaminhou à Casa Legislativa um Projeto de Lei visando revogar a Lei Complementar nº 123/2008. Na ocasião o vereador Dr. Caio Dutra (PMDB) apresentou um Substitutivo à matéria fazendo correções que tinham como objetivo a proteção da área. Entretanto, ao findar da Legislatura 2005-2008, como a proposição ainda não havia sido votada em Plenário, ela acabou sendo arquivada como de praxe: “diante disso, o parlamentar apresentou nesta atual Legislatura este Projeto de Lei Complementar com as mesmas especificações que o anterior, objetivando a criação do Parque Natural”, esclareceu.

Já Lairson Couto, secretário Municipal de Meio Ambiente de Sete Lagoas, informou que no ano de 2007, quando ele assumiu a pasta pela primeira vez, a Secretaria contratou a EMATER para fazer um estudo visando o zoneamento e o plano de manejo de toda a área pertencente à APA da Serra de Santa Helena, que foi criada no ano de 1997, mas até o momento não foi regulamentada: “a minha proposta era que transformássemos aquela área verde no Parque Municipal da Serra de Santa Helena, mas isso é utópico, pois o Município teria que indenizar em cerca de R$ 40 milhões o proprietário e não há recursos para isso”, afirmou. De acordo com Lairson, a área na qual se pretende criar o Parque Natural possui cerca de 28 hectares e está bastante protegida, mas a Lagoa da Chácara atualmente se encontra assoreada e seca: “acredito que isso se deu devido ao fato de que, quando foram abrir a área para construir a Avenida Perimetral, se formou uma barreira que pode ter sido o motivo que fez com que a lagoa secasse. Na verdade, a Perimetral dividiu o terreno”, fundamentou.

Respondendo às indagações do Dr. Ernane Araújo, o vereador Dr. Caio Dutra, autor do PLC nº 002/2009, explicou que não indicou na proposição a área pertencente à Lagoa da Chácara para criação do Parque Natural, devido ao fato de que, desde o ano de 2007, o Poder Executivo pleiteia aquele terreno para possível construção do Centro Administrativo de Sete Lagoas. Diante disso, o parlamentar contou que, na ocasião, a sua assessoria o sugeriu então que aproveitasse a área que margeia a Avenida Perimetral e tange a APA da Serra, nos marcos I e II, para esta finalidade: “assim o fiz e a matéria foi aprovada nesta Casa com 11 votos favoráveis e deu origem à Lei Complementar nº 123/2008”, lembrou. Reforçando as explanações feitas pela Dra. Alessandra, o edil ressaltou que no projeto onde o Executivo pretendia revogar a mencionada Lei, ele apontava aquela como uma medida de fraqueza judicial da propositura, “o que me forçou a apresentar o mencionado Substitutivo que agora apreciamos em formato de Projeto de Lei Complementar”, esclareceu.

Representando o senhor Gilberto Araújo, proprietário do terreno pleiteado para criação do Parque Natural, o advogado Wagner Augusto Oliveira ressaltou que o Poder Público Municipal se apropriou de uma parte do imóvel para a construção da Avenida Perimetral: “entretanto, até o momento não houve a formalização dessa desapropriação para que os proprietário do terreno fossem devidamente indenizados”, garantiu. “Essa iniciativa da Câmara é meritória e os proprietários estão de acordo com tudo o que for feito em prol da população, mas que seja respeitado o sagrado direito de propriedade e nenhuma das partes seja prejudicada”, acrescentou.

Muitos foram os questionamentos do público presente na audiência. Diante de tudo o que foi exposto, a consultora jurídica da Câmara, Dra. Alessandra Lisboa, fez algumas considerações jurídicas no que se refere à indenização e regularização fundiária do terreno: “para se tornar um Parque Natural é necessário que o terreno seja desapropriado e se essa for a vontade da população, precisamos viabilizar as formas de pagamento e que ele seja feito de forma justa”, sustentou. Outro ponto salientado pela advogada diz respeito à função social da propriedade: “hoje não vivemos mais em épocas de propriedade absoluta. De acordo com o Novo Código Civil, toda propriedade deve atender ao princípio social, mas isso não quer dizer que alguém precisa ser prejudicado para isso”, disse. Ela esclareceu ainda que a mencionada área está contida no zoneamento do Plano Diretor Ambiental do Município e há interesse público na sua preservação: “considero impossível esgotarmos todos os argumentos apenas com uma audiência pública. A sessão de hoje foi um marco inicial e a Casa Legislativa vai oportunizar novamente outra discussão acerca do assunto, para chegarmos em um consenso que seja favorável ao povo de Sete Lagoas”, encerrou a advogada.

Fonte: Secretaria Especial de Comunicação da Câmara Municipal de Sete Lagoas.