A audiência será realizada no Plenário da Casa Legislativa

Tramita na Câmara Municipal desde o dia 15 de maio, o Projeto de Lei nº 051/2009, do Chefe do Poder Executivo, que “dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária do Município de Sete Lagoas para o exercício de 2010 e dá outras providências”, a chamada LDO. Cabe aqui ressaltar que este é o segundo instrumento formal da trilogia do planejamento governamental, introduzida no Sistema Orçamentário Brasileiro pela Constituição de 1.988 – Plano Plurianual (PPA), LDO e Lei Orçamentária Anual (LOA). Trata-se de projeto cuja iniciativa é privativa do Prefeito Municipal, visando estabelecer as regras para a elaboração do orçamento para o próximo exercício financeiro, antecedendo a remessa da LOA.

Conforme determina o artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal, é necessário a ampla divulgação junto ao público acerca de planos, orçamentos, leis e prestações de contas de natureza financeira, por todos os meio acessíveis, dentre eles as audiências públicas. É importante esclarecer que o mencionado dispositivo enuncia o princípio da transparência e enfatiza a participação popular por meio de audiências realizadas durante os processos de elaboração e de discussão de planos, leis de diretrizes orçamentárias e orçamentos. O objetivo na discussão da proposição referente à LDO é ensejar o surgimento de idéias que poderão ser inseridas no texto legal em tramitação, por meio de emendas parlamentares.

Por esse motivo, no cumprimento de suas funções legais e regimentais, a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária e de Tomada de Contas (CFFOTC) da Casa Legislativa, por meio do Edital de Audiência Pública nº 01/2009, está convocando os munícipes em geral, conselhos municipais, sociedade civil organizada e demais interessados para participarem da audiência pública de apresentação e discussão do mencionado Projeto de Lei nº 51/2009. A audiência ocorrerá na próxima segunda-feira, 1º de junho, no horário das 14h às 17h, no Plenário Deputado Wilson Tanure. Confira abaixo a programação:

- 14:00 às 14:15h: Abertura oficial pelo Presidente da CFFOTC, vereador João Pena (PMDB);
- 14:15 às 15:15h: Exposição do secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão – Estevão Antônio dos Reis Bakô;
- 15:15 às 16:15h: Exposição do Dr. Sebastião Rios – Consultor Técnico e Jurídico da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas;
- 16:15 às 16:45h: Espaço para participação popular, mediante inscrição prévia;
- 16:45 às 17:00h: Considerações finais e encerramento;

Os interessados em se manifestar na audiência pública poderão fazer sua inscrição no local, durante o evento e até às 15h, perante os servidores da Câmara que estarão à disposição no local durante todo o evento.