A Vigilância Sanitária de Sete Lagoas alerta que produtos como produtos de limpeza e higiene, desinfetantes, antimicrobianos e cosméticos que se encontram nos estabelecimentos sujeitos à fiscalização sanitária, devem possuir Registro ou Notificação junto à ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), de acordo com a legislação vigente (Lei nº 6360 de 23/09/1976).

Da mesma maneira, os açougues (entrepostos de carnes e derivados) também devem possuir Registro no Serviço de Inspeção Estadual (IMAM) e/ou no Serviço de Inspeção Federal (SIF), conforme Lei Federal nº 7.889/89.

A Diretora da Vigilância Sanitária Municipal, Marilene Martins, comunica que todos os produtos que se encontram em situação irregular perante a ANVISA/MS estarão passíveis de apreensão e interdição pelos fiscais sanitários, estando todos os infratores sujeitos às penalidades cabíveis.

Fonte: ASCOM Saúde SL.