Com o intuito de oferecer à Administração Pública Municipal alternativas de investimentos necessários ao atendimento das demandas urgentes que não têm como ser, exclusivamente, resolvidas com recursos do Orçamento do Município, a Casa Legislativa está sugerindo ao prefeito municipal, através do Anteprojeto de Lei nº 059/2009, apresentado pelo vereador Dalton Andrade (PT) e aprovado em Plenário no último dia 04, a criação em Sete Lagoas do “Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas no Município”.

Cabe aqui ressaltar que as parcerias público-privadas de que trata a proposição, constituem-se em contratos de colaboração que podem ser firmados entre o Município e empresas privadas por meio dos quais, nos termos estabelecidos em cada caso, o ente privado participa da implantação e do desenvolvimento de obra, serviço ou empreendimento público, bem como da exploração e da gestão das atividades deles decorrentes, cabendo-lhe contribuir com recursos financeiros, materiais e humanos, sendo remunerado segundo o seu desempenho na execução das atividades contratadas.

São diretrizes do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas: eficiência na realização de obras e execução dos serviços; transparência da utilização do dinheiro público; qualidade e continuidade dos projetos; responsabilidade fiscal; repartição objetiva de riscos entre as partes; garantia de sustentabilidade econômica da atividade; equilíbrio financeiro dos contratos; e participação popular mediante consulta pública. A celebração de contrato entre o Município e entidades privadas deverá observar o que dispõem o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).

A matéria prevê também a instituição do Plano Municipal de Parcerias Público-Privadas – cujos objetivos devem ser, dentre outros: articular a capacidade de investimento dos setores público e privado; e promover o desenvolvimento econômico e social do Município – e do Comitê Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, órgão diretamente vinculado ao Gabinete do Prefeito com a prerrogativa de emitir parecer prévio sobre os projetos de parceria público-privada apresentados à Administração Municipal.

Os projetos aprovados pelo Comitê passarão a integrar o Plano Municipal, que será submetido à aprovação do Chefe do Poder Executivo, posteriormente à realização de consulta pública. Ainda, de acordo com a proposição, os requisitos para apresentação de projetos de parceria público-privadas, bem como os instrumentos, normas básicas e cláusulas contratuais serão definidos caso a caso, mediante avaliação do Comitê, consulta pública e decisão do Executivo.

Em sua justificativa, o parlamentar Dalton Andrade citou uma situação real ocorrente em Sete Lagoas, que reforça a importância de se realizarem parcerias público-privadas no Município. Trata-se do prédio onde funcionava o Cine Rivello, imóvel de extremo valor cultural para a cidade, mas que atualmente encontra-se em estado precário de conservação: “a família detentora do prédio deseja dar outra finalidade a ele, mas, até o momento, não tem o apoio decisivo que necessita e merece do Poder Público”, ressalta o vereador. Ele lembra que após sucessivas e fracassadas negociações com a Administração Municipal passada, o prédio se encontra em uma situação de quase abandono: “por outro lado, a sociedade clama tanto pela recuperação do imóvel quanto pela sua transformação em espaço cultural. Quem sabe, em teatro municipal”, analisa o edil.

Para Dalton, desta realidade surge a proposta de estudar a viabilidade de estabelecer uma parceria público-privada para o Município adquirir o imóvel, recuperá-lo, adaptá-lo como novo e moderno espaço cultural e transformá-lo em um teatro municipal: “Sete Lagoas ganhará com o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas? Este debate agora está colocado. Todas as manifestações são muito bem vindas. Afinal, sempre haverá de prevalecer o interesse público”, sustenta o vereador.

Fonte: Secretaria Especial de Comunicação da Câmara.