Com a presença de 22 deputados, a polêmica Proposta de Emenda Constitucional (PEC) dos Vereadores – que aumenta em 8.043 o número de vereadores em todo o País – foi aprovada, na madrugada do dia 27 de agosto, na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, em Brasília. O projeto, que eleva o número de vereadores dos atuais 51.748 para 59.791, tramita apensado à PEC que reduz os gastos com os legislativos municipais, também aprovada. A proposta diminui, de 5% a 8%, para 3,5% a 7% o percentual máximo das receitas tributárias e das transferências municipais para financiamento das câmaras. “Considero necessário manter intacto o texto de ambas as propostas, mesmo porque se os alterarmos serão devolvidos ao Senado Federal”, explicou o relator do projeto, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), quando da votação da PEC pela Comissão.

Se as PEC’s aprovadas pela Comissão Especial também o forem pelo Plenário da Câmara, sem modificações, Sete Lagoas que atualmente tem 13 vereadores, poderá ter até 21. O aumento das vagas entrará em vigor assim que a PEC for promulgada, o que dará direito a cerca de oito mil suplentes tomarem posse em todo o País. Já a redução dos repasses passará a valer a partir de 1º de janeiro de 2010.

Polêmica

Em 2008, a Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que permitia o aumento do número de vereadores, mas reduzia os repasses para os legislativos municipais. O Senado Federal fatiou em duas a PEC aprovada pelos deputados. A parte que permitia o aumento do número de vereadores tornou-se a PEC 336/09. E as regras que reduziam as despesas foram incluídas na PEC 379/09, mas com percentuais de gastos mais altos. O então presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), recusou-se a promulgar apenas a PEC 336/09, como queriam os senadores, sob a alegação de que eles romperam o equilíbrio do texto aprovado pelos deputados.

A recusa levou o então presidente do Senado, Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN), a entrar com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) exigindo a promulgação parcial da PEC 333. Em março deste ano, as novas mesas diretoras das duas Casas decidiram analisar a parte que trata da limitação de gastos em outra proposta. Diante disso, o Senado desistiu do mandado de segurança no STF.

Agora, a PEC segue para o Plenário da Câmara Federal onde passará por dois turnos de votação. Se os deputados aprovarem o texto sem alterações, a PEC poderá ser promulgada e incluída na Constituição. Se o texto dos deputados for diferente do aprovado pelos senadores no ano passado, a proposta terá que ser enviada para nova análise no Senado Federal.

Fonte: Secretaria Especial de Comunicação da Câmara.